Resultado preliminar - (Parecer de Força Executória)

Resultado preliminar - De acordo com o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00046/2020/NUAFI/PFAL/PGF/AGU referente a decisão no PROCESSO JUDICIAL: 0807588-07.2020.4.05.8000 – NUP: 00431.035749/2020-50 (REF. 0807588-07.2020.4.05.8000).