Anexo III - Termo de Compromisso do Bolsista.pdf
Documento PDF (58.9KB)

Exibir conteúdo Baixar

                    TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA
Declaro para os devidos fins que eu, _______________________________________________________, brasileiro/a,
domiciliado

em

______________________________________________________________

__________________________________________________________________________

(endereço),

_______________-______ (CEP) detentor do Registro Geral _________________________ (nº do RG), do Cadastro de
Pessoa

Física

no

____________________

(nº

do

CPF),

filho

de

_____________________

________________________________________ (nome da mãe), aluno(a) devidamente matriculado(a) no curso de
__________________________________________________ (nome do Curso de Graduação) e matriculado sob o
número

________________________

(número

da

matrícula),

em

nível

de

graduação

da

__________________________________________ (nome da Universidade Federal ou Instituto Federal), tenho ciência
das obrigações inerentes à qualidade de bolsista do Programa de Bolsa Permanência, e nesse sentido, COMPROMETOME a respeitar todas as condições previstas na Portaria de criação do Programa e das demais normas que venham a
substituir ou complementar a legislação vigente e DECLARO que:
I - Não ultrapasso dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estou matriculado para me
diplomar;

Declaro ainda que responderei civil, administrativa e criminalmente pelas informações prestadas, inclusive no âmbito do
sistema de informação do programa e AUTORIZO o FNDE a bloquear ou estornar valores creditados em minha contabenefício, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes,
nas seguintes situações:
1) ocorrência de depósitos indevidos;
2) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
3) constatação de irregularidades na comprovação do meu desempenho acadêmico;
4) constatação de incorreções nas minhas informações cadastrais como bolsista.
OBRIGO-ME ainda a, no caso de inexistência de saldo suficiente na conta-benefício e não havendo pagamentos futuros a
serem efetuados, restituir ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, os
valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada.

A inobservância dos requisitos citados acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) bolsista, implicará no cancelamento
da bolsa, com a restituição integral e imediata dos recursos, de acordo com os índices previstos em lei competente,
acarretando ainda, a impossibilidade de receber benefícios por parte de qualquer órgão vinculado ao Ministério da
Educação, pelo período de cinco anos, contados do conhecimento do fato.

Assinatura do(a) bolsista: _____________________________________
Local e data: _______________________________________________