Anexo II - Documentação Específica

03. Anexo II - Documentação específica (complementar).pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA ESTUDANTIL – PROEST
EDITAL Nº 07/2023 - PROEST/UFAL
CADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO - SEMESTRE LETIVO 2023.1
ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA
O/a estudante que apresenta ou possui membros de sua família nas condições descritas ou inseridos no âmbito dos
programas elencados abaixo deve apresentar a documentação relacionada, conforme o caso.

Item

Descrição

Quem deve apresentar?
ESCOLARIDADE/DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO

Comprovante de Conclusão do Ensino Médio

Somente os/as estudantes que concluíram o
Ensino Médio em Escola Pública.

Declaração de participação em atividade acadêmica como
monitoria, extensão, pesquisa e outras atividades
formativas vinculadas ao desenvolvimento acadêmico.

Somente o/a estudante que for solicitar Auxílio
Alimentação

III

Termo de Compromisso de estágio ou de bolsa/auxílio
(exceto da assistência estudantil), com especificação de
valores (bolsa e auxílios –alimentação e transporte),
acompanhado de todos os termos aditivos (renovações)
que houver, e de comprovantes de recebimento dos meses
solicitados, se houver.

Membros da família estagiários/as ou bolsistas,
incluindo o/a estudante.

COMPOSIÇÃO FAMILIAR

CERTIDÃO DE CASAMENTO E/OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL, caso seja CASADO/A ou esteja em UNIÃO
ESTÁVEL

Termo de Separação, homologado pelo juiz, ou
Declaração de Separação de Fato ou Não Convivência
Conjugal (Anexo V).

Certidão de óbito do ente falecido.

Somente estudante filho/a de pais
falecidos.

VII

Termo de Guarda.

Membros da família menores de idade, que não
estejam sob custódia de seus pais biológicos

VIII

Termo de Interdição.

Membros da família na condição de maior
civilmente incapaz

Somente o/a estudante

Somente estudantes separados ou
estudantes filhos/as de pais separados.

SAÚDE
IX

Comprovação de acompanhamento pré-natal ou Cartão de
Gestante.

Somente estudante gestante.

Atestado ou Laudo Médico, constando obrigatoriamente:
Nome do estudante/membro da família, descrição e
tipologia da doença/CID, carimbo e assinatura do médico
responsável pelas informações, local e data.

Membros da família com deficiência (física e/ou
mental), transtornos
globais
de
desenvolvimento
e
altas
habilidades (superdotação) ou doença crônica,
incluindo o/a estudante.

BENEFÍCIOS/SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Cartão do Bolsa Família e comprovante do aplicativo Caixa
Tem e/ou extrato bancário do último mês.

Membros da família que estejam recebendo
BOLSA FAMÍLIA ou outros programas de
transferência de renda destinados à população
atingida por desastres, residente em Municípios
em estado de calamidade pública ou situação de
emergência, incluindo o/a estudante.

XII

Declaração comprobatória emitida pelo CRAS.

Membros da família que recebam Benefício
Eventual da Assistência Social (cesta básica,
aluguel social, entre outros), incluindo o/a
estudante.

XIII

Extrato de pagamento do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA (BPC) do mês mais recente, devidamente
digitalizado,
obtido
no
endereço
https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=meu.inss.gov.br

Todos os membros da família BENEFICIÁRIOS
do BPC, incluindo o/a estudante.

RENDA

XIV

Comprovante do extrato/recebimento do Seguro-Desemprego,
com registro do valor.

Membros
da
família
desempregados,
mas
percebendo SEGURO DESEMPREGO, incluindo o/a
estudante.

Carteira
de
Trabalho
Digital
disponível
em
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
(conforme modelo disponível no Anexo VIII) ou cópia digitalizada
de TODA a Carteira de Trabalho convencional (física).

Todos os membros da família que tenham 18 anos ou
mais, incluindo o/a estudante.

XVI

Contracheque atualizado (referente aos três meses mais
recentes) ou Declaração assinada emitida pelo empregador,
informando a atividade exercida e o rendimento bruto mensal nos
três meses mais recentes.

Todos os membros da família que possuam renda por
meio de TRABALHO ASSALARIADO, incluindo o/a
estudante.

XVII

Extrato de pagamento do INSS do mês mais recente,
devidamente
digitalizado,
obtido
no
endereço
https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=meu.inss.gov.br

Todos os membros da família APOSENTADOS,
PENSIONISTAS ou que recebem AUXÍLIO DOENÇA,
incluindo o/a estudante.

XVIII

Contrato de locação ou arrendamento

Membros da família
que recebem rendimento
de aluguel ou arrendamento de bens móveis e/ou
imóveis, incluindo o/a estudante.

XIX

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):
Cópia da Declaração Anual do MEI
(DASN/SIMEI); Cópia do extrato previdenciário (CNIS – Cadastro
Nacional de
Informações Sociais), que pode ser emitido através do Portal
Meu INSS
(https://meu.inss.gov.br/).
PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU MICROEMPRESÁRIO:
a) Declaração contábil de retirada de pró-labore referente aos três
últimos meses. Em caso de empresa inativa, apresentar
Declaração de Inatividade junto à Receita Federal;

Todos os membros da família que sejam
MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS
(MEI),
PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA, MICROEMPRESA OU
PEQUENOS EMPRESÁRIOS, incluindo o/a estudante.

b) Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Exercício 2023, Ano-Calendário 2022, caso haja;
c) Cópia do extrato previdenciário (CNIS – Cadastro Nacional de
Informações Sociais),que pode ser emitido através do Portal
Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/)

Declaração Completa de Imposto de Renda de 2023 referente ao
ano base 2022 ou, para quem não declara Imposto de Renda,
assinalar NÃO no item “Imposto de Renda” da sua declaração
(Candidato ou Membro da Família).

Todos os membros da família que tenham 18 anos ou
mais, incluindo o/a estudante.

Para este documento, não é válido somente o recibo de entrega
da declaração. É necessário que seja a declaração completa.

XXI

Membros da família que recebem pensão alimentícia
resultante de decisão judicial, incluindo o/a estudante.

Termo de Pensão Alimentícia

MORADIA
XXII

Contrato ou recibo de aluguel

Somente o/a estudante que, em razão dos estudos,
alugou residência na cidade onde estuda

XXIII

Contrato de financiamento de imóvel (página de qualificação das
partes: vendedor e comprador e condições de financiamento) ou
boleto de pagamento de prestação do financiamento mais
recente (no caso de imóvel financiado) ou Recibo de Aluguel e/ou
contrato de aluguel (no caso de imóvel alugado).

Da residência do núcleo familiar do/a estudante

XXIV

Conta de energia elétrica e de água mais recente

Da residência do núcleo familiar do/a estudante e, se
for o caso, da residência alugada em razão dos
estudos

RAÇA/ETNIA
XXV

XXVI

Declaração da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
informando que a/o estudante reside em comunidade indígena.

Somente a/o estudante indígena

Declaração da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES informando
que a/o estudante reside em comunidade remanescente de
quilombo.

Somente a/o estudante quilombola.

LIBERDADE CONDICIONAL/REFÚGIO
XXVII

XXVIII

XXIX

Declaração de recolhimento emitida pela unidade prisional

Somente a/o estudante em regime semi-aberto

Alvará de soltura ou (em liberdade condicional) a carta de
livramento ou o salvo conduto

Somente a/o estudante egresso/a do sistema
prisional.

Protocolo provisório de solicitação de refúgio emitido nas
delegacias da Polícia federal.

Somente a/o estudante refugiado/a.