Anexo II - Documentação específica (complementar)

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA ESTUDANTIL – PROEST
EDITAL Nº 01/2023 - PROEST/UFAL
CADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO - SEMESTRE LETIVO 2022.2
ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA
O/a estudante que apresenta ou possui membros de sua família nas condições descritas ou inseridos no âmbito dos
programas elencados abaixo deve apresentar a documentação relacionada, conforme o caso.

Item

Descrição

Quem deve apresentar?
ESCOLARIDADE/DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO

Comprovante de Conclusão do Ensino Médio

Somente os/as estudantes que concluíram o
Ensino Médio em Escola Pública.

Declaração de participação em atividade acadêmica como
monitoria, extensão, pesquisa e outras atividades
formativas vinculadas ao desenvolvimento acadêmico.

Somente o/a estudante que for solicitar Auxílio
Alimentação

III

Termo de Compromisso de estágio ou de bolsa/auxílio
(exceto da assistência estudantil), com especificação de
valores (bolsa e auxílios –alimentação e transporte),
acompanhado de todos os termos aditivos (renovações)
que houver, e de comprovantes de recebimento dos meses
solicitados, se houver.

Membros da família estagiários/as ou bolsistas,
incluindo o/a estudante.

COMPOSIÇÃO FAMILIAR

CERTIDÃO DE CASAMENTO E/OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL, caso seja CASADO/A ou esteja em UNIÃO
ESTÁVEL

Termo de Separação, homologado pelo juiz, ou
Declaração de Separação de Fato ou Não Convivência
Conjugal (Anexo V).

Certidão de óbito do ente falecido.

Somente estudante filho/a de pais
falecidos.

VII

Termo de Guarda.

Membros da família menores de idade, que não
estejam sob custódia de seus pais biológicos

VIII

Termo de Interdição.

Membros da família na condição de maior
civilmente incapaz

Somente o/a estudante

Somente estudantes separados ou
estudantes filhos/as de pais separados.

SAÚDE
IX

Comprovação de acompanhamento pré-natal ou Cartão de
Gestante.

Somente estudante gestante.

Atestado ou Laudo Médico, constando obrigatoriamente:
Nome do estudante/membro da família, descrição e
tipologia da doença/CID, carimbo e assinatura do médico
responsável pelas informações, local e data.

Membros da família com deficiência (física e/ou
mental), transtornos
globais
de
desenvolvimento
e
altas
habilidades (superdotação) ou doença crônica,
incluindo o/a estudante.

BENEFÍCIOS/SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Cartão do Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) e/ou
comprovante do aplicativo Caixa Tem e/ou extrato
bancário do último mês.

Membros da família que estejam recebendo
AUXÍLIO BRASIL ou outros programas de
transferência de renda destinados à população
atingida por desastres, residente em Municípios
em estado de calamidade pública ou situação de
emergência, incluindo o/a estudante.

XII

Declaração comprobatória emitida pelo CRAS.

Membros da família que recebam Benefício
Eventual da Assistência Social (cesta básica,
aluguel social, entre outros), incluindo o/a
estudante.

XIII

Extrato de pagamento do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA (BPC) do mês mais recente, devidamente
digitalizado,
obtido
no
endereço
https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=meu.inss.gov.br

Todos os membros da família BENEFICIÁRIOS
do BPC, incluindo o/a estudante.

RENDA
do

Membros da família desempregados, mas
percebendo SEGURO DESEMPREGO, incluindo
o/a estudante.

XIV

Comprovante
do
extrato/recebimento
Seguro-Desemprego, com registro do valor.

Carteira
de
Trabalho
Digital
disponível
em
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-traba
lho (conforme modelo disponível no Anexo VIII) ou cópia
digitalizada de TODA a Carteira de Trabalho convencional
(física).

Todos os membros da família que tenham 18
anos ou mais, incluindo o/a estudante.

XVI

Contracheque atualizado (referente aos três meses mais
recentes) ou Declaração assinada emitida pelo
empregador, informando a atividade exercida e o
rendimento bruto mensal nos três meses mais recentes.

Todos os membros da família que possuam
renda por meio de TRABALHO ASSALARIADO,
incluindo o/a estudante.

XVII

Extrato de pagamento do INSS do mês mais recente,
devidamente
digitalizado,
obtido
no
endereço
https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=meu.inss.gov.br

Todos os membros da família APOSENTADOS,
PENSIONISTAS ou que recebem AUXÍLIO
DOENÇA, incluindo o/a estudante.

XVIII

Contrato de locação ou arrendamento

Membros da família
que
recebem
rendimento de aluguel ou arrendamento de bens
móveis e/ou
imóveis, incluindo o/a
estudante.

XIX

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):
Cópia da Declaração Anual do MEI
(DASN/SIMEI); Cópia do extrato previdenciário (CNIS –
Cadastro Nacional de
Informações Sociais), que pode ser emitido através do
Portal Meu INSS
(https://meu.inss.gov.br/).

Todos os membros da família que sejam
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI),
PROPRIETÁRIOS
DE
EMPRESA,
MICROEMPRESA
OU
PEQUENOS
EMPRESÁRIOS, incluindo o/a estudante.

PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU MICROEMPRESÁRIO:
a) Declaração contábil de retirada de pró-labore referente
aos três últimos meses. Em caso de empresa inativa,
apresentar Declaração de Inatividade junto à Receita
Federal;
b) Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa
Jurídica Exercício 2022, Ano-Calendário 2021, caso haja;
c) Cópia do extrato previdenciário (CNIS – Cadastro
Nacional de Informações Sociais),que pode ser emitido
através do Portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/)

Declaração Completa de Imposto de Renda de 2022
referente ao ano base 2021 ou, para quem não declara
Imposto de Renda, assinalar NÃO no item “Imposto de
Renda” da sua declaração (Candidato ou Membro da
Família).

Todos os membros da família que tenham 18
anos ou mais, incluindo o/a estudante.

Para este documento, não é válido somente o recibo de
entrega da declaração. É necessário que seja a declaração
completa.

XXI

Membros da família que recebem pensão
alimentícia resultante de decisão judicial,
incluindo o/a estudante.

Termo de Pensão Alimentícia

MORADIA

XXII

Contrato ou recibo de aluguel

Somente o/a estudante que, em razão dos
estudos, alugou residência na cidade onde
estuda

XXIII

Contrato de financiamento de imóvel (página de
qualificação das partes: vendedor e comprador e
condições de financiamento) ou boleto de pagamento de
prestação do financiamento mais recente (no caso de
imóvel financiado) ou Recibo de Aluguel e/ou contrato de
aluguel (no caso de imóvel alugado).

Da residência do núcleo familiar do/a estudante

XXIV

Conta de energia elétrica e de água mais recente

Da residência do núcleo familiar do/a estudante
e, se for o caso, da residência alugada em razão
dos estudos

RAÇA/ETNIA
XXV

XXVI

Declaração da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
informando que a/o estudante reside em comunidade
indígena.

Somente a/o estudante indígena

Declaração da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
informando que a/o estudante reside em comunidade
remanescente de quilombo.

Somente a/o estudante quilombola.

LIBERDADE CONDICIONAL/REFÚGIO
XXVII

XXVIII

Declaração de recolhimento emitida pela unidade prisional

Somente a/o estudante em regime semi-aberto

Alvará de soltura ou (em liberdade condicional) a carta de

Somente a/o estudante egresso/a do sistema
prisional

livramento ou o salvo conduto
XXIX

Protocolo provisório de solicitação de refúgio emitido nas
delegacias da Polícia federal.

Somente a/o estudante refugiado/a.